Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II - Assim, não é de apreciar, por inútil, o requisito da al. b) desse preceito depois de se ter concluído pela inverificação, no caso, do pressuposto constante da sua alínea a).
III - A inconstitucionalidade de uma norma sub judicio
é de apreciação oficiosa, como decorre do princípio do conhecimento difuso da inconstitucionalidade das normas pelos tribunais nos feitos submetidos a julgamento.
IV - O art.76, n.1, da LPTA85 não é inconstitucional, designadamente não viola o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrada no art. 20, n. 1, da CRP.
V - É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo se o requerente não alega factos suficientes para que num juízo de prognose de base indiciária se possa dizer estarmos perante danos de difícil reparação provavelmente resultantes da execução desse acto.
LPTA85 ART76 N1 A.
AC TC 631/94 IN DR IIS 1995/01/11.
AC TC 450/91 PROC215/89 DE 1991/12/13.
