Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000283 |
| Data do Acordão: | 11/09/1995 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | EDMUNDO DA SILVA |
| Descritores: | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INCUMPRIMENTO DE CONTRATO REMUNERAÇÃO DO TRABALHO TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
| Sumário: | I - Os factos a que se reportam os autos integram a previsão do art. 93 do DL. 49408 - falta de pagamento pontual da retribuição - e constituem ilícito contravencional; II - São competentes para conhecer das transgressões laborais os tribunais do trabalho (art. 65/a) da LOTJ). |
| Nº Convencional: | JSTA00042822 |
| Nº do Documento: | SAC19951109000283 |
| Data de Entrada: | 07/07/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TT DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 2: | SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT FIGUEIRA DA FOZ. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART29 N2. LCT69 ART93 ART127 N1 A. CONST92 ART59 N1. LOTJ87 ART65 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19.; AC CONFLITOS PROC276 DE 1994/10/13. |
| Aditamento: | |