Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000283
Data do Acordão:11/09/1995
Tribunal:CONFLITOS
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO
TRANSGRESSÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:I - Os factos a que se reportam os autos integram a previsão do art. 93 do DL. 49408 - falta de pagamento pontual da retribuição - e constituem ilícito contravencional;
II - São competentes para conhecer das transgressões laborais os tribunais do trabalho (art. 65/a) da LOTJ).
Nº Convencional:JSTA00042822
Nº do Documento:SAC19951109000283
Data de Entrada:07/07/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TT DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 2:SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO.
Decisão:DECL COMPETENTE TT FIGUEIRA DA FOZ.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART29 N2.
LCT69 ART93 ART127 N1 A.
CONST92 ART59 N1.
LOTJ87 ART65 A.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19.; AC CONFLITOS PROC276 DE 1994/10/13.
Aditamento: