Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO DO CONTRATO.
CONDIÇÕES DA EMPRESA.
II - A implementação do projecto abrange as despesas de investimento realizadas nos últimos doze meses anteriores à candidatura, contando-se o respectivo período de implementação a partir da data da primeira factura da realização do investimento projectado aprovado, até à data do comprovativo da última despesa efectuada e paga, pelo que, em princípio, quer as despesas realizadas antes da data de apresentação da candidatura quer os investimentos realizados depois da celebração do contrato, ainda que não previstos, todos elas são abrangidas e consideradas no investimento total referente ao projecto aprovado, desde que se traduzam na obtenção de meios necessários e adequados para prosseguir a actividade estatutária da empresa contratante .
III - Deste modo se o investimento total apurado nos termos referidos em II exceder o montante de 20.000.000$00, há lugar à rescisão do contrato de incentivos por violação do disposto no artigo 5º, n.º1, do Regulamento de Aplicação do RIME, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro.
III - Constituem condições especiais de acesso ao RIME para empresas já existentes as enumeradas no artigo 7, n.º 1, do Regulamento de Aplicação do RIME, designadamente a empresa ter uma situação económico-financeira equilibrada, demonstrando que dispõe de autonomia financeira pré-projecto igual ou superior a 0,10, ou, em alternativa, que possui capitais próprios pré-projecto de valor igual ou superior que o capital social e apresentar resultados positivos nos dois exercícios anteriores ao da apresentação da candidatura .
CPA91 ART123 ART124 ART125 ART140 ART141.
CONST97 ART13 ART266 N2.
