Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:091/03
Data do Acordão:04/02/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMOLUMENTOS REGISTRAIS.
TAXA.
CONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:Os emolumentos previstos no artigo 2º, 2, da Tabela do Registo Predial, redacção da Portaria n.º 996/98, são de qualificar como taxas, não enfermando tal normativo de inconstitucionalidade orgânica, nem material por ofensa ao princípio da proporcionalidade
Nº Convencional:JSTA00059112
Nº do Documento:SA220030402091
Data de Entrada:01/16/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE AVEIRO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART2 N2.
CONST97 ART266 N2.
Legislação Comunitária:DIR 69/335/CEE ART10 C.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 2002/03/12 IN DR IIS DE 2002/05/28.; AC TC 205/87 IN DR IS DE 1987/07/03.; AC TC 640/95 IN DR IIS DE 1996/01/20.; AC STA PROC25543 DE 2000/12/20.; AC STA PROC26827 DE 2002/04/10.; AC STA PROC25543 DE 2001/05/30.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE DE 2001/06/21 PROCC206/99.
Referência a Doutrina:ISABEL PENHA MENDES FUNÇÃO QUALITATIVA DOS CONSERVADORES DO REGISTO PREDIAL IN O DIREITO PAG123-599.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ 117 PAG294.
Aditamento: