Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021408 |
| Data do Acordão: | 09/24/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO PRÉDIO URBANO CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | Relevando o probatório que os prédios urbanos a que respeita a dívida exequenda proveniente de contribuição autárquica se encontravam inscritos na matriz respectiva em nome do opoente no ano a que tal tributo se reporta, não ocorre a sua alegada ilegitimidade passiva, improcedendo pois, a oposição com fundamento na alínea b) do n. 1 do art. 286 do C.T.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00052686 |
| Nº do Documento: | SA219970924021408 |
| Data de Entrada: | 01/08/1997 |
| Recorrente: | COOP DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO SANTO ANTONIO DAS ANTAS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCA88 ART8. CPP87 ART155 PAR2. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART9. CPTRIB91 ART268 N1 H. |