Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033399
Data do Acordão:06/01/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RESCISÃO DE CONTRATO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - A rescisão, no seu termo, de um contrato administrativo de prestação de serviços, regulado no art. 815 § 2 do Código Administrativo não viola os princípios vasados em art. 53, 59 n. 1 e 266 n. 1 da Constituição, nem as normas dos arts. 469 e 654 do Código Administrativo.
II - O dever de fundamentação do acto administrativo não exige que as razões de facto invocadas sejam verdadeiras. *
Nº Convencional:JSTA00040190
Nº do Documento:SA119940601033399
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:CANASTRA , MARIA
Recorrido 1:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART469 ART654 ART815 PAR2.
CONST89 ART53 ART59 N1 ART266 N1 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30682 DE 1993/02/25.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG26-40.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG922.