Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
EXECUÇÃO DE JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0631/13.9BELRS 0934/15 |
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| Data do Acordão: | 04/10/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO EXECUÇÃO DE JULGADO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se o acórdão do TCA não a reclama para “melhor a aplicação do direito” e a aparente estranheza da situação resulta dos particularismos da situação concreta, não sendo uma situação habitual. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32112 |
| Nº do Documento: | SA2202404100631/13 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral