Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004376
Data do Acordão:04/26/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
DELITO ADUANEIRO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete a tentativa do delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidos, no largo fronteiro a Estação Maritima de Alcantara-Mar, dez casacos para homem que havia comprado em Lourenço Marques e procurava introduzir no pais fiscal a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00019461
Nº do Documento:SA419670426004376
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GASPAR , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 ART41 ART43.
CP886 ART11.