Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04474/23.3BELSB-S1 |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EFEITO SUSPENSIVO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para reapreciação de uma decisão de levantamento do efeito suspensivo quando inexistem elementos que permitam sustentar um erro de julgamento que determine a necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33971 |
| Nº do Documento: | SA12025062604474/23 |
| Recorrente: | A..., S.A.U. |
| Recorrido 1: | CP – COMBOIOS DE PORTUGAL EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |