Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04474/23.3BELSB-S1
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:Não é de admitir a revista para reapreciação de uma decisão de levantamento do efeito suspensivo quando inexistem elementos que permitam sustentar um erro de julgamento que determine a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P33971
Nº do Documento:SA12025062604474/23
Recorrente:A..., S.A.U.
Recorrido 1:CP – COMBOIOS DE PORTUGAL EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: