Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017823
Data do Acordão:12/15/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
BANCO DE PORTUGAL
TRANSGRESSÃO
INFRACÇÃO BANCARIA
Sumário:I - Em processo relativo a infracção de disposição do Decreto-Lei 42641, de 12-11-59, o recurso previsto no paragrafo 5 do artigo 97 deste diploma e interposto, mediante a junção de minuta ao processo, no Banco de Portugal.
II - Este regime não foi afastado pelo Decreto-
-Lei 256-A/77, de 17-6.
Nº Convencional:JSTA00011352
Nº do Documento:SAP19871215017823
Data de Entrada:11/29/1984
Recorrente:MONTEIRO , DAMIÃO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:924
Referência Publicação 1:AD N317 ANOXXVII PAG662
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:DL 535/77 DE 1977/12/30 ART3.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
CCIV66 ART7 N2 N3.
DL 349-B/83 DE 1983/07/30.
DL 396/83 DE 1983/10/29.
DL 301/75 DE 1975/06/20.
CONST33 ART8 N21.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
LPTA85.
Aditamento: