Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017823 |
| Data do Acordão: | 12/15/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO BANCO DE PORTUGAL TRANSGRESSÃO INFRACÇÃO BANCARIA |
| Sumário: | I - Em processo relativo a infracção de disposição do Decreto-Lei 42641, de 12-11-59, o recurso previsto no paragrafo 5 do artigo 97 deste diploma e interposto, mediante a junção de minuta ao processo, no Banco de Portugal. II - Este regime não foi afastado pelo Decreto- -Lei 256-A/77, de 17-6. |
| Nº Convencional: | JSTA00011352 |
| Nº do Documento: | SAP19871215017823 |
| Data de Entrada: | 11/29/1984 |
| Recorrente: | MONTEIRO , DAMIÃO |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 924 |
| Referência Publicação 1: | AD N317 ANOXXVII PAG662 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CONSTANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR BANC. |
| Legislação Nacional: | DL 535/77 DE 1977/12/30 ART3. DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2. CCIV66 ART7 N2 N3. DL 349-B/83 DE 1983/07/30. DL 396/83 DE 1983/10/29. DL 301/75 DE 1975/06/20. CONST33 ART8 N21. DL 205/70 DE 1970/05/12. LPTA85. |
| Aditamento: | |