Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044960 |
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| Data do Acordão: | 03/09/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. ACTO LESIVO. RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - O núcleo da alteração introduzida no artº 268º da C.R.P. pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser definitivo e executório, mas na sua lesividade, isto é, na sua idoneidade para produzir efeitos imediata, actual e efectivamente lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Tem assim a natureza de acto administrativo recorrível, um despacho de concordância sobre uma proposta de arquivamento do procedimento administrativo conducente à satisfação do direito a uma pensão de aposentação, por o requerente não ter apresentado a documentação que a CGA considerou necessária para o efeito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061148 |
| Nº do Documento: | SAP20040309044960 |
| Data de Entrada: | 06/06/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA - AC STA PROC42293 DE 1997/01/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N115/96 DE 1996/02/06.; AC STAPLENO PROC4058 DE 2002/04/18.; AC STAPLENO PROC42574 DE 2003/03/25.; AC STA PROC28225 DE 1995/05/09.; AC STA PROC32147 DE 1994/09/22.; AC STA PROC47044 DE 2002/02/06. |
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| Aditamento: | |
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