Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
NULIDADE
ZONA NON AEDIFICANDI
II - Constituem, porém, causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença.
III - Representaria grave prejuízo ou lesão para o interesse público - no caso de haver sido coonestado pelo tribunal um acto de deferimento tácito de um pedido de licenciamento de construção de uma habitação - a efectiva emissão de licença respectiva em execução da sentença, se entretanto houverem entrado em vigor, em antecipação do
Plano Director Municipal definitivo, umas "Normas Provisórias do Plano Director Municipal", que prescrevam uma proibição absoluta de construção na área em causa
(Zona non aedificandi).
IV - São nulos os actos administrativos que violem as prescrições de normas provisórias de plano municipal de ordenamento do território - conf. art. 52 n. 1 al. b) do Dec.-Lei n. 445/91 de 20/11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART8 ART9 ART10.
CONST89 ART9 F ART62 ART65 ART66.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG175.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG183.
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