Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040193
Data do Acordão:02/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
VICE REITOR
LISTA DEFINITIVA
HOMOLOGAÇÃO
Sumário:I - Os actos do delegado são definitivos e executórios nos mesmos termos em que seriam se praticados pelo delegante.
II - Cabe recurso contencioso de anulação do acto praticado pela senhora vice-reitora da Universidade do Algarve, no exercício de competência delegada pelo senhor reitor e que homologou a lista de classificação final dos concorrentes a concurso interno aberto por aquela Universidade.
Nº Convencional:JSTA00048583
Nº do Documento:SA119970227040193
Data de Entrada:04/23/1996
Recorrente:JACINTO , EVANGELINA
Recorrido 1:VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/04/14 IN AD N66 PÁG979.
AC STA DE 1973/10/25 IN AD N145 PÁG26.
AC STA PROC39554 DE 1996/04/18.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG251-261.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PÁG178.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PÁG675-690.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PÁG228-546.