Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000113 |
| Data do Acordão: | 01/15/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS MULTA FISCAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A apresentação fora de prazo da declaração de que trata o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, ainda que efectuada na pendencia do respectivo processo de transgressão, era punida pelo artigo 304 do mesmo diploma antes da publicação do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro (artigo 19 n. 4). |
| Nº Convencional: | JSTA00014033 |
| Nº do Documento: | SA219750115000113 |
| Data de Entrada: | 04/11/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , AMADEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART6 N2. CPP29 ART448. CPCI63 ART1 PARUNICO C. CCPIIA63 ART116 ART296 ART304. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART19 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N135 PAG469. |