Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036123
Data do Acordão:06/26/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
ASSESSOR
JÚRI
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LISTA DE GRADUAÇÃO
Sumário:I - Não padece de vício de violação de lei o aviso de abertura de concurso aberto pela D.G.A.S. para provimento de 11 lugares de assessor, em que se não discriminem especialidades de cargos de assessoria não determinadas no quadro orgânico.
II - Tratando-se de concurso para carreira de carácter generalista não tem cabimento a pretensão de que fizessem parte do júri elementos relativos a possíveis especialidades.
III - O acto de classificação final do júri está suficientemente fundamentado desde que das actas constem directamente ou por remissão os elementos, factores e parâmetros que determinam a decisão.
Nº Convencional:JSTA00047881
Nº do Documento:SA119970626036123
Data de Entrada:10/27/1994
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1994/08/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 624/93 DE 1993/06/30.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART8 N1 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART8 N4.
CPA91 ART172.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/01/29 IN AD N425 PAG644.
AC STAPLENO PROC27504 DE 1996/12/11.
AC STA PROC39216 DE 1996/05/14.
AC STA PROC36670 DE 1997/01/23.
AC STA PROC29877 DE 1996/05/30.
AC STA PROC29031 DE 1997/02/19.
AC STAPLENO PROC27977 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC30053 DE 1993/11/02.
AC STA DE 1988/07/05 IN AD N329 PAG583.
AC STAPLENO PROC30138 DE 1997/04/30.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN ADN335 PAG1367.
AC STA PROC39218 DE 1996/03/19.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG34 PAG49 PAG52.
VASCO FREIRE DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES PAG64.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG477.