Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038999
Data do Acordão:12/27/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ESCÓRIAS
REEXPORTAÇÃO
PERIGO PARA A SAÚDE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Implica grave lesão do interesse público para efeitos da al. b) do n. 1 do art. 76, da LPTA, a suspensão de eficácia do acto administrativo que com base na salvaguarda do ambiente e da saúde pública ordena à requerente da respectiva providência que proceda em certo prazo à reexportação de escórias de alumínio consideradas como perigosas, que havia importado, bem como à descontaminação dos locais do respectivo depósito em terrenos que foram julgados adequados.
Nº Convencional:JSTA00043608
Nº do Documento:SA119951227038999
Data de Entrada:11/09/1995
Recorrente:METALIMEX-INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E MINERAIS LDA
Recorrido 1:MINAMB E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DA MINAMB E RECURSOS NATURAIS 45/MARN/95 DE 1985/08/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR AMB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
DL 488/85 DE 1985/11/25 ART2.
DL 121/90 DE 1990/04/09 ART2.