Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0578/05
Data do Acordão:03/09/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
SECRETÁRIO DE ESTADO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I – Os Secretários de Estado são membros do Governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro do Governo, designadamente, ao Ministro da respectiva pasta.
II – Os actos praticados pelos Secretários de Estado não são susceptíveis de recurso hierárquico, assumindo e como verticalmente definitivos deles cabendo recurso contencioso directo.
Nº Convencional:JSTA00062867
Nº do Documento:SA1200603090578
Data de Entrada:05/12/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2004/12/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART6-A ART134 ART173 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC42153 DE 1999/04/28.; AC STA PROC38103 DE 1999/01/28.; AC STAPLENO DE 1990/10/31 IN AD N351 PAG387.; AC STA PROC33549 DE 1994/05/10.; AC STAPLENO PROC29226 DE 1996/12/11.; AC STA PROC40162 DE 1997/04/15.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG654.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG736.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG227 PAG228.
Aditamento: