Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
TAXA MUNICIPAL
PROJECTO
DECISÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0594/09 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO TEMPESTIVIDADE TAXA MUNICIPAL PROJECTO DECISÃO |
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| Sumário: | O projecto de decisão de indeferimento de reclamação graciosa de acto de liquidação de taxa municipal, notificado ao reclamante para exercício do direito de audição, nos termos do art. 60.º, n.º 5, da LGT, não se transforma automaticamente em decisão final pelo facto de o reclamante nada dizer. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11241 |
| Nº do Documento: | SA2200912090594 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral