Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000910 |
| Data do Acordão: | 06/22/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | CONTRABANDO ARTIGOS PORNOGRAFICOS CIRCULAÇÃO LIVRE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROVA |
| Sumário: | I - São de considerar-se de natureza pornografica cartas de jogar, filmes e revistas que revelem actos sexuais anormais. II - Essa mercadoria e actualmente de importação e de circulação livre. III - Quando de origem comprovadamente estrangeira, presumem-se, assim, nacionalizadas, incumbindo a acusação provar a respectiva entrada ilicita no Pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00012827 |
| Nº do Documento: | SA219770622000910 |
| Data de Entrada: | 12/09/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , CARLOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 187 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ART50 N4. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART6 ART32. DL 254/76 DE 1976/04/07. DL 464/70 DE 1970/10/09. RGA41 ART691 PAR6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC822 DE 1977/05/11. |