Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004915
Data do Acordão:10/17/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
AUTO DE NOTICIA
DESCAMINHO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
Sumário:E de confirmar o despacho que julgou insubsistente o auto de noticia por delito de descaminho tentado, previsto no artigo 30 do Decreto-Lei n. 26080, de 22 de Novembro de 1935, de um veiculo automovel importado ao abrigo do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, se a prova recolhida nos autos mostrar que esse veiculo não foi objecto de alteração quanto as caracteristicas referidas nos respectivos documentos de identificação e que saiu do Pais dentro do prazo legal em que aqui podia circular.
Nº Convencional:JSTA00016067
Nº do Documento:SA419731017004915
Recorrente:MARQUES , ARMINDO E OUTROS
Recorrido 1:LOPES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:320
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART93 PAR3.
DL 43529 DE 1961/03/09.
DL 26080 DE 1935/11/22 ART30.