Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASILO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01939/19.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se, apesar da relevância reconhecida à questão em outros acórdãos anteriores, ela não se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito e, face aos actuais contornos da jurisprudência, e do caso concreto, ela não se mostra de importância fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26400 |
| Nº do Documento: | SA12020092401939/19 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral