Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013264
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REFORMA AGRARIA
PROCESSO DE RESERVA
COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:O despacho de atribuição de uma reserva, proferido em processo onde foi omitida a notificação prevista no art. 10 do Dec.-Lei 81/78, de 29-4, esta inquinado de vicio de forma por preterição de uma formalidade essencial.
Nº Convencional:JSTA00004701
Nº do Documento:SA119830428013264
Data de Entrada:05/30/1979
Recorrente:BRION , NUNO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1989
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART29 N1 ART37.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART2 ART7 ART8 ART9 A B ART10 ART11 ART12 N1 N3 N4 ART13 ART14 ART15 ART16.