Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013264 |
| Data do Acordão: | 04/28/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA PROCESSO DE RESERVA COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA |
| Sumário: | O despacho de atribuição de uma reserva, proferido em processo onde foi omitida a notificação prevista no art. 10 do Dec.-Lei 81/78, de 29-4, esta inquinado de vicio de forma por preterição de uma formalidade essencial. |
| Nº Convencional: | JSTA00004701 |
| Nº do Documento: | SA119830428013264 |
| Data de Entrada: | 05/30/1979 |
| Recorrente: | BRION , NUNO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1989 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART29 N1 ART37. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART2 ART7 ART8 ART9 A B ART10 ART11 ART12 N1 N3 N4 ART13 ART14 ART15 ART16. |