Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS DE CUSTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CASO RESOLVIDO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui um acto jurídico individual e concreto que define a situação do funcionário abonado perante a administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido" se não for objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa, consoante a entidade dotada de competência para o efeito.
III - Porém, esta doutrina tem implícitos dois limites essenciais: a) Por um lado a necessidade de uma definição inovatória e voluntária da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica concreta do administrado e não uma pura omissão e, b) Por outro lado, a necessidade desse acto ser levado ao conhecimento do interessado através da notificação.
IV - Os objectivos visados pela figura do "caso decidido" ou "caso resolvido", embora distintos do caso julgado,
é estabilidade dos actos finais da Administração contra ataques externos e não a invialibilização da sua revogação nos limites fixados pelos arts. 18 da
LOSTA e 141 do Cód.P.Administrativo.
CONST89 ART13 ART18 N1 ART21 ART266 N2 ART268 N3.
DESP MINDN E MINFIN NA-37/88-XI DE 1988/03/16 IN DR 25 1988/03/25.
CPA91 ART140 ART141.
LOSTA56 ART18.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART5.
