Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015336
Data do Acordão:03/30/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
FABRICA DE IGREJA
Sumário:A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00020063
Nº do Documento:SA219660330015336
Data de Entrada:07/09/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SÃO SEBASTIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:22
Referência Publicação 1:AD N55 ANOV PAG898
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 ART12 ART13.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
CONST33 ART45.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG920.