Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015336 |
| Data do Acordão: | 03/30/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA |
| Sumário: | A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00020063 |
| Nº do Documento: | SA219660330015336 |
| Data de Entrada: | 07/09/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SÃO SEBASTIÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 22 |
| Referência Publicação 1: | AD N55 ANOV PAG898 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 ART12 ART13. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18. CONST33 ART45. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352. AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280. AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG920. |