Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023536 |
| Data do Acordão: | 06/22/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO JURISDICIONAL DESPACHO SANEADOR TRÂNSITO EM JULGADO |
| Sumário: | I - Interposto recurso da sentença proferida em processo de impugnação judicial, sem que o seu objecto se restrinja a uma parte dessa sentença, que inclui um saneador tabelar, esse saneador não transita em julgado. II - Consequentemente, o juiz não ofende o caso julgado se, na mesma sentença, vem a pronunciar-se expressamente sobre uma nulidade de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00051905 |
| Nº do Documento: | SA219990622023536 |
| Data de Entrada: | 01/20/1999 |
| Recorrente: | ROSA MARQUES & CARREGA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART131 ART143. |