Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023536
Data do Acordão:06/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO SANEADOR
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:I - Interposto recurso da sentença proferida em processo de impugnação judicial, sem que o seu objecto se restrinja a uma parte dessa sentença, que inclui um saneador tabelar, esse saneador não transita em julgado.
II - Consequentemente, o juiz não ofende o caso julgado se, na mesma sentença, vem a pronunciar-se expressamente sobre uma nulidade de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00051905
Nº do Documento:SA219990622023536
Data de Entrada:01/20/1999
Recorrente:ROSA MARQUES & CARREGA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART131 ART143.