Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000265
Data do Acordão:06/06/1995
Tribunal:CONFLITOS
Relator:AMADO GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
CARTA PRECATÓRIA
TRIBUNAL DE COMARCA
Sumário:Se o acto do Tribunal Administrativo houver de ser praticado fora do limite territorial da comarca onde tem a sua sede, deve ser expedida carta precatória à comarca respectiva, desde que esta se situe dentro dos limites territoriais de jurisdição do Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00042571
Nº do Documento:SAC19950606000265
Data de Entrada:06/17/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TAC DE COIMBRA - TJ DA COMARCA DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TJ AVEIRO.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ AVEIRO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART115 N1 ART176 N2 ART623 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC205 DE 1990/02/22.
AC CONFLITOS PROC234 DE 1991/09/24.
AC CONFLITOS PROC243 DE 1991/10/31.
AC CONFLITOS PROC256 DE 1992/10/13.
AC CONFLITOS PROC275 DE 1994/07/06.