Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013479
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:Enfermando a materia de facto fixada pela instancia de contraditoriedade e deficiencias que o tribunal de revista não pode sanar,integrar ou suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo fixar o regime juridico a aplicar, a decisão recorrida tem de - nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPCivil, subsidiariamente aplicaveis com as devidas adaptações - ser revogada para ser substituida por outra em que se inclua materia factual congruente e suficiente para a decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00033623
Nº do Documento:SA219911113013479
Data de Entrada:04/24/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AZEVEDO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1288
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
TCSTA59 ART3.
Aditamento: