Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002448
Data do Acordão:11/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - E inimpugnavel a liquidação de tributo cujo pagamento voluntario foi requerido e efectuado no processo de transgressão que provocou aquela liquidação.
II - Desse pagamento resulta a impossibilidade superveniente do recurso em impugnação judicial que haja sido deduzida contra aquela liquidação.
Nº Convencional:JSTA00004059
Nº do Documento:SA219841114002448
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRANCA DE BRITO (SUCESSORES) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:726
Referência Publicação 1:AD N278 ANOXXIV PAG192
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1533 DE 1981/07/22.
AC STAP PROC1551 DE 1981/07/22.