Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002448 |
| Data do Acordão: | 11/14/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - E inimpugnavel a liquidação de tributo cujo pagamento voluntario foi requerido e efectuado no processo de transgressão que provocou aquela liquidação. II - Desse pagamento resulta a impossibilidade superveniente do recurso em impugnação judicial que haja sido deduzida contra aquela liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00004059 |
| Nº do Documento: | SA219841114002448 |
| Data de Entrada: | 12/17/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BRANCA DE BRITO (SUCESSORES) LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 726 |
| Referência Publicação 1: | AD N278 ANOXXIV PAG192 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. CPCI63 ART1 PARUNICO C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1533 DE 1981/07/22. AC STAP PROC1551 DE 1981/07/22. |