Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013353
Data do Acordão:10/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Sumário:I - Encontra-se amnistiada pelo n. 2 da al. x) do art. 1 da
Lei n. 23/91-07-04 a contravenção fiscal p. e p. pelo art. 22/2 do RICompensações aprovado pelo DL n.
354-A/82-09-04 - consistente em o imposto de compensação de 3 000 escudos relativo ao 1 trimestre de 1988 so ter sido pago em 29/2/88, portanto depois do prazo fixado no art. 11/1 do RICompensação -, uma vez que se mostra cumprida, desde 29/2/88, a condição ai imposta para o arguido beneficiar de tal amnistia: o pagamento do imposto de compensação devido.
II - A amnistia e de conhecimento oficioso e extingue o procedimento (e a responsabilidade) penal.
Nº Convencional:JSTA00033184
Nº do Documento:SA219911030013353
Data de Entrada:02/27/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MACHADO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1160
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART10 C ART11 ART22 N2.
CPCI63 ART115 B.
CODIGO DE PROCESSO TRIBUTARIO ART193 B.
CP82 ART126 N1.