Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSADO.
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DE PROVA.
II - Do disposto nos arts. 101º, nº 3 e 104º do CPA deverá inferir-se que é, naturalmente, ao órgão administrativo decisor que cabe o juízo sobre a utilidade ou conveniência das diligências complementares requeridas pelo interessado, ou seja, sobre a relevância para o procedimento, na perspectiva, obviamente, de que a complementaridade se reporta às necessidades da instrução.
III - A mera negação dos factos apurados no procedimento, sobre os quais a o órgão decisor indica os elementos probatórios em que consolidou a sua aquisição procedimental, aliada à manifesta consistência dessa comprovação, não será, por si só, suficiente para pôr em crise os citados pressupostos de facto, na perspectiva do juízo de conveniência das diligências requeridas.
DIR URB - LICENÇA UTILIZAÇÃO.
CPA91 ART100 ART101 ART102 ART103.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG459.
