Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
DECRETAMENTO PROVISÓRIO
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 060/22.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DELIBERAÇÃO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DECRETAMENTO PROVISÓRIO RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA |
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| Sumário: | Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071481 |
| Nº do Documento: | SA120220609060/22 |
| Data de Entrada: | 04/12/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO DISCIPLINAR |
| Objecto: | DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP) PROFERIDA EM 9.02.2022 |
| Decisão: | JULGA IMPROCEDENTE |
| Área Temática 1: | DISCIPLINAR |
| Área Temática 2: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Legislação Nacional: | ART. 120º E 131º DO CPTA; ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ARTIGO 112.º, N.º 1 IN FINE DO ARTIGO 113.º E ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 114.° |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral