Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAREFEIRO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA
ANTIGUIDADE NA CARREIRA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Subsecção que não "abordou ex-professo" a questão referida em I, pois que suscitada a título meramente incidental e como simples argumento coadjuvante da posição jurídico-substantiva de princípio do recorrente acerca da questão temática principal ou essencial da ilegalidade do acto sindicado.
III - O n. 2 do art. 24 do DL 363/78 de 28/11 - depois expressamente revogado pela al. a) do art. 57 do DL 408/93 de 14/2 - era omisso acerca da posição em que se deveria contar a antiguidade dos liquidadores tributários estagiários após a aprovação no estágio e até à respectiva nomeação como liquidadores tributários de
2 classe.
IV - Ao referir " o tempo de serviço prestado durante o período de estágio ou dos cursos será contado para todos os efeitos legiais ", tal inciso normativo circunscreveu-se a estabelecer um princípio geral de contagem desse tempo designadamente para efeitos de antiguidade global na função pública, consequentemente também para efeitos de futura aposentação, mas não que esse tempo devesse ser computado na categoria de ingresso na carreira técnica tributária no terminus desse estágio, em termos de representar um benefício acrescido relativamente aos integrados directos na categoria de ingresso no n. 1 grau dessa carreira (liquidador tributário de 2 classe).
V - A mera conclusão e aprovação no estágio não possuíam por si sós virtualidade bastante para modificar a relação jurídica de emprego na Administração Pública, que apenas seria produzida e gerada pela nomeação seguida de aceitação do interessado no correspondente lugar de ingresso.
VI - O disposto no n. 2 do art. 7 do DL 187/90 de 7/6 - que manda computar o estágio no tempo de serviço dos liquidadores tributários que pretendessem concorrer à categoria de técnico tributário - é uma norma de carácter excepcional e por isso insusceptível de aplicação analógica (art. 11 do C. Civil).
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART57 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16.
DL 393/90 DE 1990/12/11.
DL 187/90 DE 1990/06/07 MAPAII ANEXO ART7 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1 ART38 N9.
CCIV66 ART9 ART10 ART11.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 B.
AC STA PROC37684 DE 1996/05/14.
AC STAPLENO PROC37685 DE 1997/06/04.
AC STAPLENO PROC38524 DE 1997/06/04.
AC STAPLENO PROC38599 DE 1997/06/04.
AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC37485 DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC37492 DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC37602 DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC37784 DE 1997/03/05.
