Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040225 |
| Data do Acordão: | 10/09/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO IMPLÍCITA |
| Sumário: | I - Tendo a mesma autoridade praticado um novo acto administrativo em que, embora não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz claramente consequências jurídicas incompatíveis com aqueles efeitos, eliminando-os da ordem jurídica, tal novo acto revogou implicitamente aquele acto anterior. II - Assim, qualquer ulterior acto da autoridade competente, de sentido contrário ao acto implicitamente revogado, não opera qualquer revogação daquele, já que não pode revogar-se acto inexistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00052999 |
| Nº do Documento: | SA119971009040225 |
| Data de Entrada: | 04/24/1996 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA ART18. DL 100/84 ART77. |