Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040225
Data do Acordão:10/09/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
Sumário:I - Tendo a mesma autoridade praticado um novo acto administrativo em que, embora não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz claramente consequências jurídicas incompatíveis com aqueles efeitos, eliminando-os da ordem jurídica, tal novo acto revogou implicitamente aquele acto anterior.
II - Assim, qualquer ulterior acto da autoridade competente, de sentido contrário ao acto implicitamente revogado, não opera qualquer revogação daquele, já que não pode revogar-se acto inexistente.
Nº Convencional:JSTA00052999
Nº do Documento:SA119971009040225
Data de Entrada:04/24/1996
Recorrente:OLIVEIRA , CARLOS
Recorrido 1:PRES DA CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA ART18.
DL 100/84 ART77.