Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003847
Data do Acordão:03/07/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESISTÊNCIA DE EXAME
COACÇÃO
EXAME ORAL
ENSINO SUPERIOR
Sumário:Não pode entender-se que desistiu coagidamente o estudante que desistiu de continuar a prestar provas porque o professor lhe disse que não tinha obtido nota positiva nas duas cadeiras cujas provas havia prestado.
Nº Convencional:JSTA00027190
Nº do Documento:SA119520307003847
Recorrente:MACHADO , ALVARO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1951/07/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 12426 DE 1926/10/02 ART90 ART92.
D 16004 DE 1928/10/18 ART10.
D 18717 DE 1930/08/02 ART67 ART68.
D 34850 DE 1945/08/21 ART10.