Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012685 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/15/1990 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA NOTIFICAÇÃO PRAZO DE OPOSIÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO JUROS MORATORIOS CUSTAS |
| |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 175 do CPCI e licito ao executado opor-se a execução no prazo de dez dias, a contar da citação ou da penhora, nos termos dos ns. 1, 2 e 3 do art. 2 do Dec.Lei 48699 de 23 de Nov. de 1968, rectificado pelo Dec.Lei 362/82 de 8/Set. so apos efectiva penhora e notificação corre prazo para a oposição. II - Não se tendo verificado tal situação, e licito ao executado por reversão aproveitar-se do beneficio do paragrafo 1 art. 150 do CPCI. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00030065 |
| Nº do Documento: | SA219901115012685 |
| Data de Entrada: | 05/23/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FERNANDES , MANUEL-SOCIO GERENTE SOC CONSTRUÇÕES QUINTA DA SAUDE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1250 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL MUNICIPAL 3J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART150 PAR1 ART175 A B. DL 48699 DE 1968/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 362/82 DE 1982/09/08 ART2 N1N2 N3. |
| |
| |
Texto Integral