Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	043544

Data do Acordão:	05/12/1998

Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	MOURA CRUZ

Descritores:	TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PORTUGAL TELECOM MULTA INSTITUTO DE COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL RECURSO CONTENCIOSO EXCEPÇÃO DILATÓRIA CONHECIMENTO OFICIOSO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL

Sumário:	I - Nos termos do n. 1 do art. 43 do D.L. 40/95, de 15.2, os conflitos relativos à aplicação do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações com a Portugal Telecom, S.A. serão resolvidos por arbitragem voluntária, nos termos da Lei 31/86, de 29.8. II - A aplicação de multa pelo I.C.P. à Portugal Telecom, S.A., ao abrigo do n. 1 do art. 33 do citado decreto-lei discutida por esta empresa, está pois sujeita a apreciação por tribunal arbitral. III - Tendo a Portugal Telecom, S.A. interposto recurso contencioso de anulação para o T.A.C. da deliberação que lhe impôs a multa, verifica-se preterição de tribunal arbitral (art. 494, n. 1, b) do C.P.C.). IV - Tal excepção dilatória é de conhecimento oficioso (art. 495 do C.P.C.) e determina a absolvição da instância (n. 2 do art. 493 do C.P.C.).


Nº Convencional:	JSTA00049731
Nº do Documento:	SA119980512043544
Data de Entrada:	02/04/1998
Recorrente:	ICP INST DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
Recorrido 1:	PORTUGAL TELECOM SA
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	98
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC LISBOA.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:	DL 40/95 DE 1995/02/15 ART1 ART23 N1 N2 N4 ART43 N1. DL 31/86 DE 1986/08/29 ART33 N1. ETAF84 ART4 N1 G. CPC67 ART493 N2 ART494 N1 H ART495. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DA L 28/96 DE 1996/08/02 ART16 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1981/06/10 IN CJ 1981 V4 PÁG73.; AC RP DE 1990/03/06 IN CJ 1990 V2 PÁG203.; AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PÁG442.
Referência a Doutrina:	RAÚL VENTURA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM IN ROA N46 PÁG389-390. ANSELMO DE CASTRO PROCESSO CIVIL DECLARATÓRIO V2 PÁG94-96. ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PÁG289. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PÁG406-410. TEIXEIRA DE SOUSA IN DIR ANO 120 V3-4 PÁG566-567.


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