Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002485
Data do Acordão:02/27/1985
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
Sumário:Os Juros compensatorios a que se refere o artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial são de liquidar-se sempre que o retardamento ou atraso na liquidação da contribuição industrial for devido a facto culposo ou doloso do contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00002385
Nº do Documento:SAP19850227002485
Data de Entrada:11/16/1983
Recorrente:MOBIL OIL PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Referência Publicação 1:AD N293 ANOXXV PAG602
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART93 PARUNICO.
CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG69.