Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0932/12
Data do Acordão:04/10/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P15557
Nº do Documento:SAP201304100932
Data de Entrada:09/12/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: