Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011977
Data do Acordão:02/18/1981
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
AUTORIDADE RECORRIDA
HOSPITAL
PESSOA COLECTIVA PUBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
TUTELA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Um hospital, pessoa de direito publico, com autonomia administrativa, so depende da Secretaria de Estado da
Saude nos precisos termos indicados na lei, no ambito especifico da tutela administrativa.
II - A petição de recurso de acto do Secretario de Estado da Saude, entregue nos serviços daquele hospital e remetida directamente ao tribunal, não e apresentada perante a autoridade recorrida para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n.
256-A/77, de 17 de Junho, e dai a ilegal interposição daquele recurso.
III - Esta ilegal interposição e circunstancia que afecta o prosseguimento do recurso, integrando-se no conceito de "manifesta ilegalidade", na tecnica processual utilizada nos paragrafos 3 e 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00001701
Nº do Documento:SAP19810218011977
Data de Entrada:11/08/1979
Recorrente:ALMEIDA , ANA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:87
Referência Publicação 1:AD N238 ANOXX PAG1214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART818 ART838.
CPC67 ART109 ART288 ART474 N1 C.
RSTA57 ART51 ART57 PAR4.
DL 129/77 DE 1977/04/02.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 201/72 ART12 N1 B.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART1.
D 19243 ART43 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/31 IN AD N215 PAG971.