Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020826
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CAMARA MUNICIPAL
PENA DISCIPLINAR
HOMOLOGAÇÃO
MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
NULIDADE RADICAL
Sumário:I - As deliberações em materia disciplinar dos corpos administrativos sujeitos a homologação do Ministro da Administração Interna no regime do paragrafo 2 do art. 605 do Codigo Administrativo não constituem actos definitivos, pois era ao Ministro que cabia verdadeiramente a resolução final do processo disciplinar.
II - O referenciado paragrafo 2 do art. 605 do Codigo Administrativo tem de considerar-se hoje revogado, por incompatibilidade com o disposto no art. 18, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, de 16-1, conjugado com a al. b) do art. 2 deste ultimo diploma.
III - O acto do Ministro da Administração Interna que, na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84, pune disciplinarmente (ainda com invocação do paragrafo 2 do art. 605 do Codigo Administrativo) um funcionario do quadro privativo de uma camara municipal e nulo por falta de atribuições.
Nº Convencional:JSTA00014974
Nº do Documento:SA119850620020826
Data de Entrada:05/23/1984
Recorrente:SANTOS , FERNANDO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2245
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1984/02/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N1 ART605 PAR2.
EDF84 ART2 B ART18 N1.
CCIV66 ART7 N2.
CONST82 ART243.
LAL77 ART91.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/29 IN AD N233 PAG580.
AC STA DE 1974/03/28 IN AD N156 PAG1431.
Referência a Doutrina:PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO PARTEII PAG260.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG806.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG170.