Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010455
Data do Acordão:01/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - A aplicação de sanções de "saneamento da função publica" implica a integração de conceitos indeterminados (como "comprometimento com o regime deposto" e "comportamento contrario ao espirito de ordem democratica vigente") pelo orgão administrativo que a lei considerou vocacionado para o efeito.
II - A "discricionariedade tecnica" atribuida a Administração significa que o juiz não pode substituir por criterios seus os adoptados pelo orgão administrativo integrador dos conceitos indeterminados.
Nº Convencional:JSTA00018274
Nº do Documento:SAP19880121010455
Recorrente:CUTILEIRO , JOSE
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:EDF84 ART26 N3.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N265 PAG89.
AC STA DE 1982/03/11 IN COL OF PAG1055.
Referência a Doutrina:AZEVEDO MOREIRA CONCEITOS INDETERMINADOS SUA SINDICABILIDADE CONTENCIOSA IN RDP N1 PAG29 PAG31-33.