Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010455 |
| Data do Acordão: | 01/21/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO DISCRICIONARIEDADE TECNICA |
| Sumário: | I - A aplicação de sanções de "saneamento da função publica" implica a integração de conceitos indeterminados (como "comprometimento com o regime deposto" e "comportamento contrario ao espirito de ordem democratica vigente") pelo orgão administrativo que a lei considerou vocacionado para o efeito. II - A "discricionariedade tecnica" atribuida a Administração significa que o juiz não pode substituir por criterios seus os adoptados pelo orgão administrativo integrador dos conceitos indeterminados. |
| Nº Convencional: | JSTA00018274 |
| Nº do Documento: | SAP19880121010455 |
| Recorrente: | CUTILEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART26 N3. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N265 PAG89. AC STA DE 1982/03/11 IN COL OF PAG1055. |
| Referência a Doutrina: | AZEVEDO MOREIRA CONCEITOS INDETERMINADOS SUA SINDICABILIDADE CONTENCIOSA IN RDP N1 PAG29 PAG31-33. |