Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007907 |
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| Data do Acordão: | 11/21/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE INQUERITO NOTIFICAÇÃO COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES ACTO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Em processo disciplinar so a decisão deve ser notificada e esta corresponde a pena que se entender justa ou ao arquivamento dos autos (cf. artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, conjugado com o seu artigo 51). |
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| Nº Convencional: | JSTA00017995 |
| Nº do Documento: | SA119691121007907 |
| Recorrente: | BRAGA , ALBINO |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/21/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1082 |
| Referência Publicação 1: | AD N100 ANOIX PAG493 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 26757 DE 1936/07/08. EDF43 ART33 ART51 ART58. LOSTA56 ART13 ART15 N1. CPC67 ART198 ART356. D 41287 DE 1957/09/23 ART7. L 2086 DE 1956/08/22 BIV. RSTA57 ART52 PAR1 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/02/21 IN AD N78 PAG780. AC TC PROC66 DE 1969/07/10. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG43. |
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| Aditamento: | O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer os recursos de actos da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes. |
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Texto Integral