Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
MAGISTRADO.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
II – A comunicação superiormente dirigida que, para além de relatar factos susceptíveis de enquadrarem a prática de infracções disciplinares por uma magistrada, também continha apreciações genéricas sobre o desempenho funcional dela funcionava, neste segundo segmento, como razão suficiente para que se ordenasse a realização de uma inspecção extraordinária ao serviço da mesma magistrada.
III – É de quinze dias úteis, improrrogáveis, o prazo para os magistrados do MºPº inspeccionados responderem ao relatório de inspecção.
IV – Mesmo que esse prazo fosse prorrogável, a decisão – tomada então no exercício de poderes discricionários – de o não prorrogar só seria ilegal se fosse manifesto que as peculiares circunstâncias do caso tornavam a prorrogação indispensável a um adequado exercício do direito de audiência.
EMP98 ART12 N2 F ART13 N1 ART27 G.
