Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021525
Data do Acordão:11/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMITENTE COMPRADOR
POSSE PRECÁRIA
TRADIÇÃO DA COISA
HIPOTECA
Sumário:I - A posse cede perante hipoteca anterior que a não pode ofender.
II - O contrato - promessa de compra e venda apenas concede ao comprador uma posse precária se houver tradição da coisa.
Nº Convencional:JSTA00048230
Nº do Documento:SA219971126021525
Data de Entrada:02/19/1997
Recorrente:QUINTÃO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319.