Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002037
Data do Acordão:07/06/1973
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:ACTO INTERNO
DESPACHO "AFIXE-SE"
Sumário:I - O despacho de "Afixe-se" proferido na lista de classificação final dos candidatos a um concurso medico dos hospitais e um acto interno que se limita a dar publicidade a deliberação do juri.
II - Não e um acto administrativo definitivo e executorio passivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00001277
Nº do Documento:SAP19730706002037
Data de Entrada:02/10/1972
Recorrente:PENA , JOÃO
Recorrido 1:ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/25/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:264
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8224.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2030 DE 1973/05/25.