Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034733
Data do Acordão:06/16/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:São inconstitucionais, por violação dos artigos 15, ns. 1 e 2, e 20, ns. 1 e 2, da Constituição, as normas constantes dos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.
Nº Convencional:JSTA00039956
Nº do Documento:SA119940616034733
Data de Entrada:05/19/1994
Recorrente:CONSTATIN POP
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1994/06/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
CONST89 ART15 N1 N2 ART20 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33060 DE 1994/04/28.
AC STA PROC32885 DE 1994/02/17.