Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010860
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Ha ilegitimidade passiva sempre que o recurso e interposto contra autoridade diferente daquela que praticou o acto, mesmo se esta tiver actuado no uso de delegação de poderes aquela originariamente pertencentes: e o que se verifica se o recurso e dirigido contra o Conselho da Revolução, tendo o acto impugnado sido praticado por um delegado, no ambito da delegação.
Nº Convencional:JSTA00010281
Nº do Documento:SA119790726010860
Data de Entrada:07/18/1977
Recorrente:SANTOS , JOAQUIM
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2148
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1977/04/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.