Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE INACTIVIDADE
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
CCIV66 ART496 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 42135A |
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| Data do Acordão: | 05/20/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE INACTIVIDADE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DANO NÃO PATRIMONIAL |
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| Sumário: | Se o requerente da suspensão da eficácia do acto punitivo em processo disciplinar que lhe aplicou a pena de inactividade por um ano, professor do 1 ciclo do ensino básico, alegou estar sob baixa médica, após ter estado apenas a realizar funções de serviços administrativos, a conselho médico, não comprovando que a retoma de funções viesse a determinar melhoras no seu estado de saúde, não se mostra que execução do acto punitivo lhe venha a causar provavelmente danos não patrimoniais de difícil reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046924 |
| Nº do Documento: | SA11997052042135A |
| Data de Entrada: | 04/22/1997 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1997/01/08. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. CCIV66 ART496 N1. |
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Texto Integral