Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018676
Data do Acordão:05/02/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
IMPOSTO INDIRECTO
CRÉDITO POSTERIOR À PENHORA
Sumário:Os créditos por impostos indirectos gozam de privilégio mobiliário geral, ainda que nascidos posteriormente à penhora e até à reclamação respectiva - artigo 736, 1, do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00046321
Nº do Documento:SA219960502018676
Data de Entrada:10/19/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART733 ART735 N1 ART736 N1 ART822 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19573 DE 1995/10/31.