Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015098
Data do Acordão:10/25/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
TUTELA
RODOVIARIA NACIONAL
COMISSÃO DE TRABALHADORES
EMPRESA PUBLICA
GESTOR PUBLICO
REPRESENTANTE DE TRABALHADORES
COMPETENCIA DO MINISTRO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Sumário:I - Nos termos do artigo 38 da Lei n. 46/79, de
12 de Setembro, compete a jurisdição dos tribunais judiciais julgar as questões provenientes da aplicação desta lei.
II - Não cabe nos poderes da tutela do respectivo ministro a actividade relativa a aplicação dessa lei, resolvendo os seus efeitos.
Nº Convencional:JSTA00018391
Nº do Documento:SAP19881025015098
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:COMIS CENTRAL DE TRABALHADORES DA RODOVIARIA NACIONAL - COVAS , JOSE
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:582
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15.
LPTA85 ART3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G.
L 46/79 DE 1979/09/12 ART38.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16362 DE 1983/02/10.
AC STAPLENO PROC14909 DE 1986/12/16.